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Lei Complementar nº 238/2026: o que muda
Em resumo
O teto do MEI vai a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028, e o MEI pode ter até 2 empregados. Dívidas de MEI com a União até 13/10/2026 são perdoadas, desde que ele pague em dia as contribuições dos 6 meses seguintes.
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).