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Lei nº 15.523/2026: o que muda
Em resumo
Passa a destinar ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, para capacitação e formação de gestores de entidades esportivas.
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei nº 15.523, de 28 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).