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Lei nº 15.524/2026: o que muda
Em resumo
Cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, com fiscalização da Anvisa, e acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.782/1999.
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).