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Lei nº 15.526/2026: o que muda
com vetos
Em resumo
A apólice de seguro rural passa a ter que trazer uma lista objetiva de documentos, prazo de até 15 dias para regular o sinistro quando não depende de colheita ou vistoria, e prazo máximo de 30 dias para pagar a indenização. O seguro rural também passa a integrar as garantias do crédito rural.
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).