Publicada em
Lei nº 15.492/2026: o que muda
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).