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Lei Complementar nº 236/2026: o que muda
altera o Código Tributário Nacional com vetos
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Esta norma altera o Código Tributário Nacional. Quem acompanha o Código Tributário Nacional pelo OficialSync recebe no WhatsApp qual artigo mudou e o texto antes e depois. Ver planos