Publicada em
Lei nº 15.500/2026: o que muda
com vetos
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei nº 15.500, de 4 de setembro de 2026
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).