Publicada em
Lei nº 15.497/2026: o que muda
conversão da MP 1.369
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei nº 15.497, de 4 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).