Publicada em
Lei nº 15.502/2026: o que muda
conversão da MP 1.357
Ementa oficial
Ler o texto completo no Planalto ↗Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Pela ementa oficial, esta norma não altera nenhum dos 19 códigos acompanhados pelo OficialSync (entre eles CF, CP, CPP, CC, CPC, CLT, CTN, CDC, CTB e Código Eleitoral).